Na tarde desta segunda-feira (27), o prefeito em exercício, Dr. Nedy Marques, assinou a homologação do Chamamento Público e Termo de Colaboração entre a Prefeitura de Canoas e o Instituto Administração Hospitalar e Ciências da Saúde (IAHCS) para a gestão do Hospital de Pronto-Socorro de Canoas Prefeito Dr. Marcos Antônio Ronchetti (HPSC).
O IAHCS já realizava a gestão da casa de saúde, de forma emergencial, desde 28 de setembro do ano passado. Na época, o valor mensal do Termo de Colaboração entre o IAHCS e a Administração Municipal era de R$ 8,466 milhões. Com o atual contrato de cinco anos, o custo mensal será de R$ 8,226 milhões, trazendo uma economia de R$ 240 mil por mês e mais de R$ 2,8 milhões por ano.
O prefeito Dr. Nedy comentou sobre a novidade que garante uma solução definitiva para o hospital. “Desde que assumi como prefeito, o meu compromisso sempre foi garantir a legalidade de todos os atos e evitar contratos ditos como emergenciais. Por isso, estou muito feliz de poder anunciar que o nosso Hospital de Pronto Socorro de Canoas terá uma gestão definitiva. O IAHCS já vinha realizando um bom trabalho e tenho certeza que continuará atendendo à população com qualidade e não precisaremos de transição”, enfatizou.
Chapecó tem motivos para comemorar. Além da requalificação completa do Aeroporto e o incremento da eficiência operacional, resultado dos investimentos da Concessionária Voe Xap, os clientes agora contam com a ampliação da oferta de voos.
A partir do dia 26 de março, a Latam prevê aumentar de 8 para 14 a frequência de voos semanais ligando o oeste catarinense ao Aeroporto de Guarulhos (SP). Serão dois voos diários, com chegadas em Chapecó às 09h30 e às 19h05 e partidas rumo à capital paulista às 10h e às 20h05. Até o momento, a companhia operava apenas de segunda a sexta, com dois voos diários às segundas, terças e sextas e uma operação às quartas e quintas. “O ano de 2023 está sendo um importante marco para os usuários do transporte aéreo em Chapecó. Iniciamos janeiro com um Terminal de Passageiros totalmente reformulado e moderno, proporcionando aos clientes uma experiência de viagem mais aprimorada. Em paralelo, ampliamos a eficiência operacional do Aeroporto, que passou a receber pousos por instrumentos nas duas cabeceiras e, agora, temos a satisfação de anunciar o aumento de 75% da malha aérea da Latam”, afirma Filipe Gomes, gestor do Aeroporto. A ampliação da conectividade entre Chapecó e São Paulo é de grande importância, de acordo com Gomes. “A mobilidade direta do oeste catarinense com a capital paulista potencializa a capacidade de novos negócios e beneficia também as viagens a lazer, facilitando a conexão com outros importantes destinos nacionais e, até mesmo, internacionais”, completa.
A Prefeitura de Canoas segue investindo no combate à violência através de várias frentes de atuação. Uma delas é o programa Canoas Cidade do Cuidado, que consiste em um sistema integrado de prevenção às violências e de acesso a direitos.
Para aperfeiçoar ainda mais o programa, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil (SMSPDC) apresentou para o prefeito em exercício, Dr. Nedy Marques, na tarde desta quinta-feira (23), novas medidas, como: criação de um sistema que integre ainda mais a base de dados das secretarias para uso de inteligência, abertura de um novo Centro de Acesso a Direitos (CAD) no bairro Rio Branco, entre outros. “Segurança não se faz apenas com policiamento nas ruas, mas também com inteligência e planejamento para prevenirmos o crime. Para isso, precisamos cuidar da população, oferecendo acolhimento, proteção e oportunidades para evitar que as nossas crianças e jovens ingressem no mundo do crime. Esse é o foco do nosso programa Canoas Cidade do Cuidado”, disse o prefeito.
Coordenado pela SMSPDC, o programa é um guarda-chuva para todas as iniciativas e serviços oferecidos por todas as secretarias do Município. “Dessa forma, queremos unir esforços de todas as secretarias que auxiliam os canoenses em vulnerabilidade social para realizarmos um trabalho mais eficiente em relação à prevenção ao crime, tendo como base o perfil das pessoas que são presas ou assassinadas no RS”, disse o secretário de Segurança Pública de Canoas, Cel. Marcelo Pitta
Perfil das mortes violentas
Com dados da Segurança Pública de Canoas e do RS, um perfil dos assassinados e dos presos do Estado foi traçado, constatando que mais de 54% dos assassinados são egressos do sistema prisional, 70% são evadidos do ensino médio e mais de 86% possuíam antecedentes criminais. “Percebemos que são pessoas que estão vulneráveis socialmente e que, em sua maioria, abandonaram a escola e os estudos, se aproximando do crime como forma de obter ganho financeiro”, destacou o secretário Pitta.
“Por isso a importância de termos um sistema interligado, para quando colocarmos o nome de um cidadão sabermos sua trajetória dentro dos serviços públicos de Canoas e auxiliarmos oferecendo tudo o que podemos, seja para a conclusão dos estudos, através do EJA, por exemplo, ou do acesso à cursos profissionalizantes, cestas básicas, entre outros. Tudo o que for possível para afastar a pessoa da marginalidade e do crime. Caso contrário, olhando as estatísticas, sabemos que o que restará serão dois caminhos: a prisão ou a morte, e é isso o que queremos evitar com o ‘Canoas cidade do cuidado’”, completou.
Mais ações estão previstas
A recomposição do Comitê Integrado de Prevenção, órgão estratégico de gestão intersetorial do programa, o lançamento de um hotsite com as informações do programa para a população e a criação da lei que institui o programa na cidade estão entre as ações propostas ao prefeito em exercício para aperfeiçoamento do programa.
Outra atividade importante, no eixo de capacitação dos serviços, acontecerá nos dias 24 e 30 de março, em atividade conjunta com a Secretaria Municipal de Educação (SME) para a qualificação dos protocolos de encaminhamento entre as Escolas Municipais, os Conselhos Tutelares e os Centros de Acesso a Direitos (CADs).
Perfil das mortes violentas no RS: 54,5% das mortes no RS são de regressos do sistema prisional; 70% do sistema carcerário são de evadidos do ensino médio; 75% dos jovens vitimados não concluíram ensino fundamental; 86,4% possuíam antecedentes criminais; e 65,6% tiveram o primeiro antecedente após perda do vínculo escolar.
Outros fatores de risco: – Violência intrafamiliar – Vulnerabilidade social
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS, através da Regional de Frederico Westphalen, procedeu ao exame técnico que envolveu 28 municípios vinculados aquela Regional, os quais possuem em vigor regimes próprios de previdência dos seus servidores efetivos (concursados).
O regime próprio de previdência municipal, instituído por lei, destina-se a receber contribuições financeiras dos servidores efetivos e contribuições financeiras patronais dos próprios municípios, formando uma reserva financeira, que, uma vez gerido em bancos e aplicações financeiras, visam à formação de reservas que se destinam ao atendimento de pagamentos de aposentadorias e pensões desses servidores, tanto os já aposentados bem como das futuras aposentadorias.
Alguns municípios, ao longo dos anos, optaram por não instituírem regimes próprios, contribuindo, dessa forma ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, esses municípios efetuam retenções mensais das remunerações de seus servidores e, juntamente com a alíquota de contribuição patronal, recolhem, mensalmente, tais valores, ao INSS.
A opção pela instituição de regime próprio de previdência a seus servidores consta da Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998. Desde aquela época, os municípios optantes por essa forma de previdência própria, deixaram de contribuir ao INSS em relação a seus servidores concursados (efetivos), gerindo diretamente a formação de suas reservas financeiras.
Ao longo dos anos, as alíquotas de contribuições aplicadas foram reduzidas, em outras situações, os municípios utilizaram recursos financeiros que se encontravam nesses regimes próprios. Com o passar dos anos e o aprimoramento das legislações, tais regimes passaram por disciplinamento legal e tiveram a necessidade de se ajustarem à nova realidade.
Anualmente, esses municípios precisam, por força da legislação, proceder à realização de um estudo atuarial de viabilidade econômica e financeira junta a empresas especializadas em tais cálculos e projeções. Esse estudo apontará, ao município, as alíquotas de contribuições mensais a incidir sobre as remunerações de servidores efetivos e também do próprio município, na condição de empregador desses servidores, bem como indicará a política de investimentos das disponibilidades financeiras visando o crescimento de suas reservas.
O Tribunal de Contas analisa, anualmente e sistematicamente, o funcionamento desses regimes próprios de previdência municipal, cujas análises são incluídas nos processos de contas anuais de cada Prefeito/Prefeita Municipal.
A Regional do TCE/RS de Frederico Westphalen, com base nos estudos atuariais de viabilidade econômica e financeira encaminhados ao Ministério da Economia, Secretaria de Receita Previdenciária e, com base na análise da arrecadação anual de receitas dos municípios, encerrados em 31/12/2021, revelou que esses 28 municípios da região possuem, juntos, um déficit atuarial de R$ 1.203.694.657,30 (um bilhão, duzentos e três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) com seus regimes próprios de previdência. Tecnicamente, esse montante representa quanto faltará, em termos financeiros, para que esses regimes próprios de previdência possam suportar as despesas oriundas do pagamento de aposentadorias e pensões.
Para mensurarmos o déficit atuarial, consideramos os valores financeiros atualmente disponíveis e em aplicações financeiras, as projeções de receitas de contribuições dos servidores, dos próprios municípios e as projeções de despesas presentes e futuras. Muitos municípios, hoje, já efetuam a amortização desses déficits atuariais, através do recolhimento de alíquotas complementares de contribuição que incidem sobre a folha salarial, visando à redução de tal déficit/endividamento. Em muitos casos, mesmo assim, tem-se revelado insuficiente a reduzir significativamente tais déficits.
O valor desse déficit, que pode ser considerado um endividamento, é muito representativo, pois esses mesmos 28 municípios, juntos, possuem uma arrecadação anual de receitas correntes líquidas na ordem de R$ 1.039.113.514,35 (um bilhão, trinta e nove milhões, cento e treze mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), ou seja, a dívida, que precisa ser paga/amortizada nos próximos 25 anos, supera uma arrecadação anual desses municípios.
Importante ressaltar que, da receita corrente líquida arrecadada anualmente, cerca de 50% já são consumidas, em média, pelo pagamento de salários e encargos previdenciários decorrentes. Logo, o alto endividamento implica na necessidade de realização de efetivos planejamentos financeiros no médio e longo prazo, por cada um desses municípios, dentro da sua realidade de endividamento e arrecadação.
A legislação impõe, aos municípios, a obrigação pelo pagamento dessas aposentadorias e pensões, mesmo que seu regime próprio de previdência tenha valores insuficientes para a satisfação de tais obrigações mensais.
A situação previdenciária, no curto prazo (na média, 05 anos), haja vista os saldos bancários/aplicações financeiras existentes nesses regimes próprios, é relativamente tranquila. A questão reside no sentido de que, com o passar dos anos, os atuais servidores em atividade se aposentarão e esses regimes próprios terão que possuir disponibilidades financeiras para o pagamento de tais compromissos. E é exatamente nesse médio e longo prazo que a preocupação do TCE/RS, como órgão de controle externo, se apresenta, pois essas insuficiências financeiras, hoje existentes, obrigarão os municípios a retirar, de seus orçamentos, recursos para cobrir essa conta.
Logo, com o passar dos anos, esse valor considerável de déficit/endividamento, terá que ser pago, sendo que recursos públicos que deveriam ser aplicados no atendimento de serviços públicos às populações, como saúde e educação, infraestrutura urbana e rural, dentre tantos, sofrerão a redução de investimentos, precarizando tais serviços.
Assim, compete aos atuais gestores e gestoras municipais, a adoção de legislações que visem à redução desses déficits atuariais, em especial, na adequação de suas regras de aposentadoria à luz da Emenda Constitucional 103/2019, com o implemento, dentre outros, da idade mínima e tempo maior de contribuição, postergando o início do pagamento de aposentadorias e pensões.
Também, o aporte anual de maior volume de recursos públicos, de forma linear ao longo dos anos, visando à correção da gestão financeira de tais regimes de previdência.
O estudo individualizado acerca da situação financeira de cada município que possui um regime próprio de previdência de seus servidores efetivos (concursados) encontra-se no Anexo a estas considerações.
Frederico Westphalen/RS, janeiro/2023.
Adm. Gerson Luís Batistella
Coordenador Regional do TCE/RS
ANEXO
Regimes Próprios de Previdência dos Municípios – RPPSTCE/RS – Regional de Frederico Westphalen – PASSIVOS ATUARIAIS – 2021
Nesta quarta-feira (25), acontece, das 9h às 16h, mais uma edição do Feirão de Emprego, no bairro Mathias Velho. A ação será realizada na Subprefeitura Noroeste (Rua Candelária, 441). Serão mais de 100 vagas ofertadas pelas quatro empresas participantes da ação. Entre as oportunidades estão vagas para auxiliar de serviços gerais, porteiro e zelador.
Para participar, é necessário apresentar documento com foto, CPF e currículo. São distribuídas fichas por ordem de chegada para as entrevistas. “Nosso objetivo é proporcionar novas chances para que os canoenses possam se reinserir no mercado de trabalho”, destaca a diretora de Emprego, Trabalho, Renda e Formação Profissional de Canoas, Gislaine Silveira.
Vagas de destaque
– Auxiliar de serviços gerais: 13 vagas Principais atribuições: limpeza geral em condomínios residenciais/comerciais; manutenção da limpeza; apoio na limpeza externa/pátio. Requisitos: experiência na função; disponibilidade de horário; comprometimento.
– Porteiro: 14 vagas Principais atribuições: controle de acesso presencial em condomínios residenciais; atendimento ao público; monitoramento através de câmeras; recebimentos de encomendas; controle de abertura e fechamento dos portões; inspeções internas. Requisitos: vivência na função; conhecimento básico de informática. Disponibilidade de horário. Possuir veículo próprio para deslocamento será um diferencial positivo.
– Zelador: 9 vagas Principais atribuições: limpeza e manutenção de área externa em condomínios residenciais; manutenção elétrica e hidráulica; pequenos reparos; limpeza e manutenção de piscina; corte de grama; reciclagem e descarte do lixo; outras funções pertinentes ao cargo. Requisitos: experiência na função; comprometimento; responsabilidade; disponibilidade de horários. Possuir cursos de elétrica e hidráulica será um diferencial positivo.
O Feirão de Emprego ocorre a cada duas semanas, sempre nas quartas-feiras, de forma descentralizada, em uma das quatro subprefeituras (Nordeste, Sudeste, Noroeste e Sudoeste).
Oportunidades diárias
Para quem não quer esperar pelo Feirão, é possível acessar diariamente uma das 726 vagas de emprego disponíveis em Canoas, através do Banco de Oportunidades, clicando aqui.
O contribuinte de Canoas têm a possibilidade de quitar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de modo parcelado. O tributo pode ser pago pelos canoenses, em até oito vezes, com a primeira parcela para o dia 10 de fevereiro e o último vencimento em 10 de setembro de 2023.
A opção à vista com desconto não está mais disponível. Em contrapartida, o parcelamento hoje não tem juros, mas é obrigatório que o contribuinte faça a adesão até o dia 10 de fevereiro. Os vencimentos em fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro, sempre acontecerão no dia 10 de cada um destes meses.
A previsão de arrecadação com o IPTU, do ano de 2023, é de R$ 130 milhões. O pagamento do imposto pode ser feito por meio do carnê, entregue nos imóveis ou pode ser pela guia digital, disponível no site www.canoas.rs.gov.br/iptu2023
Cerca de 45% dos contribuintes pagou à vista Em torno de 65 mil donos de imóveis em Canoas quitaram o IPTU 2023, com pagamento à vista, aproveitando descontos que chegaram a 15%. O número contabilizado no começo do ano, corresponde a cerca de 45% do total de contribuintes canoenses e representa uma arrecadação de R$ 73.781.351,34.
Nesta edição, o percentual de 10% foi descontado no pagamento à vista. Os donos de imóveis sem dívidas desde 30 de setembro de 2022 receberam mais outros R$ 2,5%. E, sem inadimplência desde 30 de setembro de 2021, o contribuinte ganhou mais outros 2,5% de abatimento.
A Força Nacional atuará na segurança, por ocasião da Operação Posse Presidencial, no próximo domingo, dia 1º de janeiro de 2023. A portaria nº 259, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com a autorização da medida está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).
De acordo com o documento, os militares participarão das atividades de escoltas, em apoio à Polícia Rodoviária Federal (PRF), em caráter episódico e planejado, no período de 27 de dezembro de 2022 a 2 de janeiro de 2023.
A portaria diz ainda que o contingente de militares a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela diretoria da Força Nacional, da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
A Prefeitura de Canoas paga, nesta terça-feira (20), a segunda parcela do 13º salário dos servidores. Ao todo serão direcionados R$ 20.871.372,69 para quitar o benefício. “O benefício, mais os valores que serão repassados para a quitação também nos hospitais, irá repercutir em aproximadamente R$ 30 milhões. Este valor sem dúvida tem impacto no comércio local e na organização financeira das famílias”, explica o secretário da Fazenda, Luis Davi Vicensi. A primeira parcela foi paga em maio.
Ele salienta que, a pedido do banco, devido ao grande número de processos de empresas e do poder público, os créditos poderão ocorrer ao longo da manhã. Explica, ainda, que o pagamento do décimo tem um duplo significado. “Um é a adimplência da obrigação por parte da municipalidade, lembrando que já houve antecipação de 50% do valor no mês de maio. Outro, é a repercussão na economia local”.
A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, divulgou os percentuais que caberão a cada um dos 497 municípios gaúchos no rateio da arrecadação do ICMS ao longo de 2023. O Índice de Participação dos Municípios (IPM) definitivo para o próximo ano aponta como o Estado irá repartir cerca de R$ 8,3 bilhões entre as prefeituras.
O volume de recursos corresponde a 25% sobre a receita de ICMS previsto para 2023, considerando as deduções estabelecidas pela Constituição Federal, como por exemplo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Os números constam na Portaria Nº 108/22, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (7/12). O ICMS repassado às prefeituras representa, em média, 20% do total das respectivas receitas, consistindo em uma importante fonte de recursos para os municípios gaúchos.
A apuração do IPM é realizada anualmente pela Receita Estadual e leva em consideração uma série de critérios definidos em lei e seus respectivos resultados ao longo dos anos anteriores. O fator de maior peso é a variação média do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que responde por 75% da composição do índice. O VAF é calculado pela diferença entre as saídas (vendas) e as entradas (compras) de mercadorias e serviços em todas as empresas localizadas no município. Outras variáveis e seus pesos correspondentes são: população, 7%; área, 7%; número de propriedades rurais, 5%; produtividade primária, 3,5%; inverso do valor adicionado per capita, 2%; e pontuação no Programa de Integração Tributária (PIT), 0,5%. Além disso, conforme aprovado pela Assembleia Legislativa em novembro de 2021, a partir de 2024 a educação será incluída entre os critérios do repasse.
Recursos foram julgados
Após a publicação do IPM Provisório, no dia 2 de agosto, se iniciou o prazo de 30 dias para que os municípios apresentassem eventuais contestações e impugnações aos dados. Neste ano, foram 392 recursos julgados, dos quais 117 foram deferidos totalmente, 251 foram deferidos parcialmente e 24 foram indeferidos. A finalização do processo culminou com a publicação do IPM Definitivo.
De acordo com a IN Nº 45/98 (Título I, Capítulo XIV, subitem 4.5.4), as impugnações do IPM foram realizadas exclusivamente através de Protocolo Eletrônico, de forma 100% digital. Os extratos e os julgamentos das impugnações, assim como os índices definitivos de rateio do ICMS já estão disponíveis no site da Receita Estadual.
Desempenho das 20 maiores economias do Estado
Entre as 20 maiores economias do Estado, conforme o critério de Valor Adicionado Fiscal, três registraram crescimento e 17 apresentaram queda na comparação do IPM Definitivo 2023 com o IPM Definitivo 2022. As maiores variações positivas são de Triunfo (+20,72%) e Guaíba (+10,27%), enquanto as maiores reduções foram verificadas em Gravataí (-24%) e Santa Cruz do Sul (-13,07%).
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Maiores crescimentos e maiores quedas
O município de São José do Norte lidera a variação mais positiva na comparação do IPM Definitivo de 2023 com o IPM Definitivo de 2022, com crescimento de 69,90% de um exercício para o outro. A variação mais negativa, por sua vez, foi de Gravataí, com uma queda de 24%. Ao todo, dos 497 municípios do Estado, 375 apresentaram crescimento e 122 registraram diminuição em seus índices.
Reaberto em 30 de abril do ano passado, o Restaurante Popular de Canoas distribuiu mais de 76 mil refeições para os canoenses cadastrados no CadÚnico, o que representa cerca de 85 toneladas de alimentos. Apenas neste ano, foram servidos 43.467 almoços ao preço de R$ 1,00. Para quem é morador de rua, o valor não é cobrado.
No cardápio desta terça-feira (22), tinha arroz, feijão, frango e salada. Os pratos são preparados por nutricionistas, garantindo uma alimentação saudável e balanceada. Para o secretário de Cidadania, Juliano Gonçalves, o serviço é mais uma prova do comprometimento da Administração Municipal com aqueles que mais precisam de ajuda.
“Nós estamos muito felizes em atender a população canoense que mais necessita. O Restaurante Popular era uma das metas de governo e está em pleno funcionamento. São centenas de pessoas que se alimentam com qualidade todos os dias pagando um valor simbólico”, destaca.
Em média, são 200 refeições por dia, servidas sempre na Avenida Boqueirão, 2.751, no bairro Estância Velha. O funcionamento é sempre das 11h às 13h, de segunda a sexta-feira.
Restaurante Popular Endereço: Avenida Boqueirão, 2.751, bairro Estância Velha De segunda a sexta-feira Horário: 11h às 13h
A portaria nº 259, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com a autorização da medida está publicada no 
