O Governo Federal, por meio da portaria nº 682, divulgou, nessa segunda-feira (15), a lista de critérios e procedimentos para alocar as famílias que tiveram suas casas atingidas pelas chuvas no Rio Grande do Sul nos meses de abril e maio de 2024, em unidades do programa Minha Casa, Minha Vida.
Em áreas urbanas, serão contempladas famílias que tiveram sua moradia (própria ou alugada) destruída ou interditada definitivamente e cujas rendas se encaixem nas faixas 1, 2 e 3 do programa habitacional, ou seja, de até R$ 8 mil ao mês. Famílias com idosos, crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência terão prioridade na ordem de cadastro dos dados.
Serão oferecidas unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – MCMV-FAR.
Cadastro no site da Prefeitura de Canoas
A Prefeitura de Canoas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, reitera que as pessoas que tiveram suas casas atingidas pelas enchentes façam o cadastro no Programa Auxílio Reconstrução do Governo Federal, até o dia 26 de julho. Também, para que a população tenha acesso aos programas habitacionais, em nível municipal, estadual e federal, a Prefeitura reforça que os cidadãos façam o pedido de vistoria para analisar as condições do imóvel e garantir a segurança de seus familiares. Ambos os cadastros são feitos diretamente pelo site, nos seguinte links:
As inscrições para novos beneficiários do Programa Canoas Volta pra Casa foram prorrogadas até segunda-feira (15). O prazo anterior se encerraria nesta sexta-feira (12). Além da limpeza das suas residências, os canoenses atingidos pela enchente poderão receber eletrodomésticos, como geladeiras e fogões.
Para se inscrever, as famílias devem estar inscritas no CadÚnico. A classificação e seleção dos beneficiários serão baseadas nos seguintes critérios:
– Renda de até um salário mínimo por membro da família – Quantidade de filhos – Mãe chefe de família – Desemprego
As inscrições podem ser realizadas acessando este link.
Nesta quarta-feira (10), o presidente do Parlamento gaúcho, deputado Adolfo Brito (PP), promulgou, acompanhado do governador Eduardo Leite, as Resoluções que autorizam a transferência de recursos do Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa (FRAL) ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. Serão destinados, ao todo, R$ 40 milhões: R$ 20 milhões para o ‘Rio Grande Contra a Fome’, movimento que combate a insegurança alimentar e nutricional a partir da destinação de cestas básicas às populações vulneráveis, e outros R$ 20 milhões para o programa estadual de habitação ‘Porta de Entrada’, montante destinado à recuperação de moradias danificadas pelas enchentes de maio e à construção de novas casas.
O Plenário aprovou as pautas – apresentadas anteriormente pelo chefe do Legislativo aos integrantes da Mesa Diretora da Casa – por unanimidade durante sessão no dia 25 de junho. Foram 43 votos favoráveis na ocasião. “Os deputados, todos preocupados, trabalhando em suas regiões durante a crise, votaram em até 48 horas os projetos encaminhados pelo Executivo. E cortamos na própria carne, ao aprovar os R$ 40 milhões, que vão ajudar muitas famílias”, disse Brito, ao elencar as medidas votadas pelos parlamentares para sanar as adversidades ainda presentes no dia a dia de gaúchos assolados pelas cheias históricas. O deputado decano ainda destacou as audiências realizadas em Brasília, no início do mês de julho, que trataram sobre repasses federais para socorrer o agronegócio e as empresas, via Pronampe.
Na solenidade, Leite enalteceu uma Assembleia “altiva, atuante e dedicada” ao reconhecer que o Poder dispensou os recursos “que são dele”. O chefe do Executivo gaúcho reforçou a necessidade do tema da dívida do Estado com a União ter a atenção do Legislativo e intensificou o caráter de urgência de encaminhamentos de recursos do governo federal. “As nossas receitas caíram mais de 20% desde maio. Ajudem a estimular o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, como a União já faz com outras regiões do país, que recebem fundo constitucional para desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, além de royalties de petróleo para outros estados”, argumentou o governador durante explanação.
O ato, realizado no Salão Júlio de Castilhos, do Palácio Farroupilha, teve a presença do presidente do TJRS, desembargador Alberto Delgado Neto, do presidente do TCE-RS, Marco Peixoto, e do defensor público-geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria, além da participação de deputados e secretários estaduais.
O volume da produção brasileira de grãos deverá atingir 299,27 milhões de toneladas na safra 2023/2024. O montante representa um decréscimo de 6,4% ou 20,54 milhões de toneladas a menos em relação ao ciclo anterior, porém ainda posiciona esta safra como a segunda maior já colhida no país. Os dados constam no 10º levantamento de grãos, divulgado nesta quinta-feira (11) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
De acordo com a estimativa, a pesquisa de campo, realizada no final de junho, indica uma variação positiva de 0,6% ou 1,72 milhão de toneladas em relação à pesquisa do mês anterior. O motivo foi o avanço da colheita das principais culturas, indicando recuperação na produção, sobretudo no milho segunda safra, gergelim e arroz. Por outro lado, houve redução no milho primeira safra, feijão, trigo, algodão e soja.
A quebra observada em relação ao ciclo passado, de acordo com o levantamento, deve-se sobretudo à intensidade do fenômeno El Niño, que nesta safra teve influência negativa no comportamento climático desde o início do plantio, chegando inclusive às fases de reprodução das lavouras de primeira safra plantadas até o final de outubro, nas principais regiões produtoras do país.
Produção gaúcha de grãos
Terceiro estado que mais produz grãos no país, o Rio Grande do Sul deve colher 37,1 milhões de toneladas, o que corresponde a 12,4% do volume nacional. Isso significa um aumento de 34,5% em relação à safra 2022/2023, que ficou em 27,58 milhões de toneladas. Já a área plantada no território gaúcho soma 10,4 milhões de hectares, uma elevação de 1,1%.
Mesmo com as adversidades climáticas enfrentadas pelos agricultores, todas as principais culturas do estado têm estimativas de aumento de produção, quando comparadas com o ciclo anterior.
Considerada uma das maiores safras de soja da história do RS, a previsão é que o estado colha 19,65 milhões de toneladas da oleaginosa, uma alta de 51%, numa área total de 6,76 milhões de hectares. A Conab estima, ainda, aumento de 30% na produção de milho, com previsão de 4,85 milhões de toneladas; de 44,5% na de trigo, com 4,19 milhões de toneladas; de 3,3% na de arroz, com 7,16 milhões de toneladas; e 1,4% na de feijão, com 71,7 mil toneladas. Em relação às áreas, o milho ocupa 814,9 mil hectares, o trigo 1,34 milhão de hectares, o arroz 900,6 mil hectares e o feijão 48,5 mil hectares.
O sexto do ano apresentou um aumento de 89,4% no volume de chuva em Canoas, na comparação com a média histórica de junho. Segundo o Escritório de Resiliência Climática (Eclima), ao longo desses 30 dias, foram 247 milímetros (mm) de precipitações. Com base no estudo do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), em junho, a média para a cidade é de 130,4 mm.
O volume mais significativo foi registrado na sexta-feira do dia 19, com um total de 90,6 mm de chuvas. O acumulado, observado no bairro Centro, compreende o período de 24 horas.
Segundo o Eclima, o período monitorado refere-se ao primeiro mês após a enchente histórica que atingiu a cidade de Canoas, em maio. O mês de junho, habitualmente, costuma ser chuvoso no inverno gaúcho.
A ampla variação térmica em junho chamou a atenção dos institutos de meteorologia. O mês teve início com uma temperatura máxima de 32,7ºC, no dia 1º, e a mínima, de 2,1ºC, foi observada no dia 30. Portanto, junho começou com o dia de maior calor e encerrou-se com a data mais fria do período.
O governo do Estado inaugura, nesta quinta-feira (4/7), às 9h, o primeiro Centro Humanitário de Acolhimento (CHA), em Canoas, na Região Metropolitana. Denominado Recomeço, o espaço foi planejado para garantir atendimento humanizado a famílias que perderam suas casas nas enchentes de abril e maio no Rio Grande do Sul.
Localizado na avenida Guilherme Schell, nº 10.470, próximo à passarela da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), o Centro, que receberá cerca de 630 pessoas, conta com 126 casas modulares, banheiros, refeitório, lavanderia coletiva, berçário, fraldário, posto médico, policiamento 24h, ambientes multiuso e espaços para crianças e para animais de estimação. Tem, ainda, serviços de água, saneamento, energia elétrica e wi-fi gratuita. Também haverá assistência médica e social e atividades de integração. Além disso, as crianças receberão apoio psicológico e acompanhamento por psicopedagogos e pediatras especializados em desenvolvimento infantil.
O governo do Estado é o responsável pelo planejamento, com o Gabinete do Vice-Governador (GVG) à frente da coordenação do projeto, cujo período entre o início das obras e a entrega do espaço durou apenas um mês. A iniciativa faz parte do Plano Rio Grande, que atua em três eixos de enfrentamento aos efeitos das enchentes: ações emergenciais, ações de reconstrução e Rio Grande do Sul do futuro.
Diversos atores contribuíram na realização do espaço. O Sistema Fecomércio/Sesc/Senac financiou a instalação de estruturas provisórias e a gestão do Centro, que será realizada pela Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para as Migrações (OIM). A Agência da ONU para Refugiados (Acnur) doou as casas modulares, e o Exército Brasileiro auxiliou na montagem dessas unidades.
Militares do Exército Brasileiro auxiliaram na montagem das estruturas e de móveis – Foto: Joel Vargas/Ascom GVG
A Prefeitura de Canoas auxiliará na prestação de diversos serviços, além de ter providenciado as instalações hidrossanitárias e a distribuição de pontos de luz para os ambientes externos. O Centro recebeu também doações de empresas privadas e organizações, como a Oi S.A., Whirlpool Corporation, Cordeiro Kids e Movimento União BR.
Mais informações
Área total do Centro Recomeço: 30 mil metros quadrados
A preparação do terreno começou em 4 de junho, e a montagem das unidades habitacionais pelo Exército, em 17 de junho. Em um mês, o espaço foi entregue.
Tamanho das unidades habitacionais: 17 metros quadrados cada
Serão 126 casas com capacidade máxima para receber 630 pessoas. Cada unidade habitacional pode receber até cinco pessoas. Elas estão equipadas com beliches, cama de casal e berços, conforme a necessidade de cada família.
Centro Recomeço poderá abrigar mais de 600 pessoas – Foto: Joel Vargas/Ascom GVG
Total de banheiros
28 containers, que incluem sanitários e chuveiros
Sanitários
76 sanitários comuns, entre feminino e masculino 15 sanitários para pessoas com deficiência (PcD)
Chuveiros
48 chuveiros comuns 6 chuveiros para PcD A OIM recomenda um banheiro a cada 20 pessoas. No Centro Recomeço, há um banheiro a cada 7 pessoas.
Espaço possui seis chuveiros para PcD e 48 comuns – Foto: Joel Vargas/Ascom GVG
Montagem das unidades
Os militares da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, da cidade de Ponta Grossa, no Paraná, realizaram a montagem das 126 casas modulares doadas pela Acnur. A ação foi realizada por cerca de 50 militares.
Lavanderia coletiva
Oito máquinas de lavar e oito máquinas de secar estão disponíveis. As máquinas foram doadas pela empresa Whirlpool Corporation e poderão ser utilizadas pelas famílias, que terão também um espaço de varal para estender as roupas.
Oito máquinas de lavar e oito máquinas de secar estão disponíveis na lavanderia coletiva – Foto: Joel Vargas/Ascom GVG
Refeitório
O refeitório tem capacidade para 450 pessoas. A alimentação será fornecida por uma empresa contratada pela OIM. Serão oferecidas três refeições por dia: café da manhã, almoço e jantar.
Lactário e fraldário
Terá uma sala equipada com berços, cadeiras de amamentação, espaço de trocador, geladeiras, torneiras de água quente, bebedouros e micro-ondas para esquentar mamadeiras.
Segurança
O Centro contará com um posto da Brigada Militar 24h/dia. Além disso, a Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP) de Canoas será a responsável pelas câmeras do circuito interno de monitoramento conectadas ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e também pela vigilância privada. O local dispõe também do serviço da Guarda Municipal (GM) para resposta imediata às demandas de emergência pelo telefone 153.
Transporte
De acordo com a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade (SMTM) de Canoas, a linha de ônibus Morart atenderá o Centro Recomeço, no bairro São Luís. Em Canoas, o passe livre nas linhas municipais permanece em vigor.
Posto médico
Haverá dois consultórios, uma sala de atendimento e uma sala de recuperação. Os atendimentos serão realizados por equipes das secretarias de saúde e de assistência social do Estado e do município.
Espaço das crianças
O Espaço Kids, organizado pela Associação Resgate Cordeiro, oferece uma ampla variedade de brinquedos e serviços para crianças. O espaço conta com tatame, mini móveis, brinquedos educacionais, livros e materiais escolares. Serão oferecidos apoio psicológico para lidar com estresse pós-traumático e acompanhamento por psicopedagogos e pediatras especializados em desenvolvimento infantil.
Espaço kids oferece uma ampla variedade de brinquedos e serviços para crianças – Foto: Joel Vargas/Ascom GVG
Espaço Multiuso
O local será equipado com TV e cadeiras para oferecer aos acolhidos um espaço de entretenimento e onde também poderão ocorrer atividades informativas.
Espaço para animais
Ponto de apoio para que as famílias possam deixar os seus animais de estimação durante a noite e também quando estiverem fora do Centro. Seguindo orientações técnicas, o local tem divisórias de madeira para evitar que os cães fiquem estressados ou latindo ao verem uns aos outros. Além disso, terá uma área ao ar livre, com cercamento, para que os animais possam brincar e passear com seus tutores durante o dia.
Gestão do Centro
Com larga experiência em desastres em todo o mundo, a OIM foi contratada para ser a gestora do espaço. A instituição será a responsável pelo estabelecimento de regras de convivência, monitoramento de serviços, atividades de saúde mental e garantia de alimentação aos acolhidos, entre outras ações. A OIM contará com uma equipe de cerca de 250 profissionais para gerir os três Centros que estão sendo implantados pelo Estado.
Triagem e entrada das famílias
No Centro Recomeço, as famílias entrarão de maneira gradativa, já a partir do primeiro dia. Os primeiros 500 acolhidos, que também incluirão mães solo e homens solteiros, chegarão até 10 de julho. Sua lotação total, com 630 pessoas, deve estar completa até 15 de julho. Esse processo gradativo permite um acolhimento mais próximo e atento da população.
Critérios adotados para adesão das primeiras famílias
Se a família é monoparental (se possui filhos e apenas um dos pais);
Se há idosos na família;
Se há pessoas com deficiência (PcD);
Se há gestantes na família;
Se há pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) na família;
Número de membros da família;
Especificidades de cada família, a fim de assegurar o acolhimento adequado às mais vulneráveis.
De quais abrigos virão as famílias
As famílias desta etapa estavam abrigadas nas dependências da Universidade Ulbra, Clube Fênix e Sesi Cachoeirinha.
As destinações de recursos revertidos para o Rio Grande do Sul pelo Ministério Público do Trabalho para alívio das condições dos atingidos e auxílio nos esforços de reconstrução já somam R$ 54.070.856,53 desde o início da emergência climática. Os recursos são oriundos da atuação institucional do MPT em todo o Brasil, e seguem recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (Presi-CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam sobre a destinação de valores para ações humanitárias e de suporte social diante da calamidade pública no Rio Grande do Sul. A maior parte dos recursos vem sendo destinada para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo Ministério Público do Estado (MP-RS), e para o SOS Rio Grande do Governo do Estado, mas parte das reversões também contempla iniciativas e instituições de abrangência regional. Veja a seguir algumas das principais destinações recentesRio Grande do Sul – o 32º Ofício do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul, na sede da instituição, em Porto Alegre, destinou R$ 6.719,99 para os esforços emergenciais de auxílio ao Estado. Os recursos são provenientes de multa paga por uma empresa do ramo da construção civil por descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado para disciplinar questões de saúde e segurança no ambiente do trabalho. Os valores serão repassados ao Pix oficial da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV) para apoio às pessoas atingidas pela enchente no RS. A Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Caxias do Sul destinou, ao todo, R$ 1.509.583,79 para o auxílio emergencial e a recuperação dos danos provocados pelas cheias. Os valores provêm de multa por danos morais coletivos estabelecida em um TAC com três empresas, e serão revertidos parte (R$ 1.280.417,19) para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) gerido pelo MP-RS, e parte (R$ 229.166,60) para a Fundação Consepro de Apoio à Segurança Pública de Bento Gonçalves com a finalidade de equipar o Corpo de Bombeiros da cidade. A unidade do Ministério Público do Trabalho em Passo Fundo determinou a reversão, para o FRBL gerido pelo MP-RS, do valor de R$ 5 mil. Os recursos são provenientes de multa por danos morais coletivos pagos por um hospital no âmbito de um inquérito para apurar descumprimento das obrigações de um TAC em questões relativas a assédio no ambiente de trabalho. Mato Grosso do Sul – O Ministério Público do Trabalho no Mato Grosso do Sul (MPT-MS) e a Justiça do Trabalho da 24ª Região destinaram R$ 126 mil, oriundos de dois procedimentos, para o FRBL do MP-RS. A reversão mais recente foi de R$ 120 mil provenientes do pagamento de multas ajustadas em acordo judicial pactuado entre o MPT-MS e duas empresas sediadas no Paraguai e na Argentina, que atuam no serviço de navegação da Bacia do Prata e foram condenadas por diversas irregularidades trabalhistas cometidas no Brasil, dentre as quais o atraso salarial de seus empregados. Antes disso, outra destinação no valor de R$ 6 mil foi requerida pelo MPT-MS à 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande. O recurso decorre de multa por litigância de má-fé arbitrada em sentença que condenou uma farmácia de nutrição ao pagamento de verbas indenizatórias trabalhistas. Com essas destinações, chegam a quase R$ 636 mil os valores destinados pela Justiça e pelo MPT-MS para ações de auxílio emergencial às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Leia mais. Pará e Amapá – A 7ª Vara do Trabalho de Macapá deferiu destinação de R$ 149.402,49 à Defesa Civil do Rio Grande do Sul, feita pela Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Macapá, do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT-PA/AP). O valor é proveniente do pagamento de precatório em ação contra o Município de Amapá, no norte do Estado, por descumprimento de medidas de combate ao trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente, assumidas em um TAC. O MPT requereu a transferência do valor parcial da execução à Defesa Civil do RS, com o prosseguimento da ação e a atualização do valor remanescente, quando da realização de novos depósitos judiciais. Leia mais. A PTM de Macapá também reverteu R$ 2.721,99 para o Fundo da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, provenientes de uma ação de execução de um TAC firmado com o município de Ferreira Gomes (AP) sobre questões ligadas a trabalho infantil, e outros R$ 2.217,31, para o FRBL, gerido pelo MP-RS, oriundos de uma ação em face de empresas do ramo da construção civil), Com essas destinações, já somam R$ 7.891.302,59 as doações do MPT-PA/AP para o auxílio emergencial às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul Rio de Janeiro – O Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou conciliação em uma Ação Civil Pública (ACP) com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda (Sindpass). A ação, que já corria há dez anos, foi motivada pelo descumprimento de decisões judiciais pela entidade patronal. O acordo firmado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê o pagamento, pelo sindicato, de R$ 3 milhões a título de indenização por danos morais coletivos. O valor será repassado ao FRBL, gerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS). Leia mais. Parceria Institucional Na primeira semana de maio, o MPT-RS articulou parceria com o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo MP-RS, para abrir mais uma opção de reversões de valores de forma ágil às vítimas das enchentes no Estado. No dia 14 de junho, as administrações do MPT, do MP-RS e do FRBL se reuniram para a assinatura conjunta de um Termo de Registro Histórico assinalando os resultados do primeiro mês de acordo. A procuradora-chefe do MPT-RS, Denise Maria Schellenberger Fernandes, e a vice-procuradora-chefe, Martha Diverio Kruse, enfatizam a grande disposição e solidariedade dos colegas do MPT de todo o país em fazer destinações para auxiliar na mitigação dos impactos da crise local. “Nós do MPT-RS, cientes das dificuldades enfrentadas pelo estado do RS e em especial pelas pessoas trabalhadoras da nossa comunidade, agradecemos comovidamente a onda de solidariedade oriunda de todo o país, e seguimos a postos e disponíveis para cumprir nosso mister constitucional”, afirmou a procuradora-chefe. Atuação do MPT Os valores obtidos pelo MPT em sua atuação são revertidos à comunidade local, através de projetos de entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos. Veja em nosso Instagram @mpt.rs mais projetos beneficiados e como cadastrá-los. Como denunciar O MPT se solidariza com todas as pessoas afetadas pela situação de calamidade em nosso Estado. O órgão segue atuante e atento às irregularidades trabalhistas já existentes e às provocadas ou agravadas por essa situação. Denúncias podem ser feitas pelo site https://prt4.mpt.mp.br/ ou pelo link direto https://bit.ly/mpt_denuncie
Um total de 61 milhões de bilhetes participaram do sorteio mensal de junho do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), e um consumidor, em especial, terá um final de semana mais feliz. O sorteado do mês, que levou o prêmio principal no valor de R$ 50 mil, é da Região Sudoeste do Rio Grande do Sul. Outras 110 pessoas de diferentes regiões ganharam prêmios de R$ 5 mil (para dez ganhadores) e R$ 1 mil (para cem ganhadores).
No total, o sorteio de número 141 distribuiu R$ 200 mil em prêmios. De acordo com as regras, estavam concorrendo aos prêmios os consumidores inscritos no NFG que solicitaram a nota fiscal, com a inclusão do número de CPF, durante todo o mês de maio de 2024. Os contribuintes contemplados deverão solicitar o resgate das premiações em até 90 dias, contados a partir da homologação do sorteio.
Como solicitar o prêmio
É possível solicitar o resgate pelo site ou pelo aplicativo do NFG.
1. No site ou no app, efetue o login com seu CPF e senha; 2. Na aba “meus prêmios”, solicite o resgate; 3. Informe os dados solicitados pelo sistema e aguarde a disponibilização do prêmio.
O programa
Com mais de 3,7 milhões de pessoas cadastradas, o NFG gera pontos que são acumulados sempre que o consumidor solicita a inclusão de seu CPF no documento fiscal. O pedido deve ser feito no momento da compra em qualquer estabelecimento varejista. Além de sortear prêmios em dinheiro, o programa distribui recursos para as entidades que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social e proteção animal.
Outras vantagens do NFG
Além da premiação mensal, há outra modalidade de sorteio na qual o cidadão concorre a prêmios em dinheiro de forma instantânea. Trata-se do Receita da Sorte, que distribui diariamente 2.603 prêmios: três de R$ 500, cem de R$ 50, 1 mil de R$ 10 e 1,5 mil de R$ 5. Para concorrer, basta o consumidor solicitar nota fiscal com CPF e, no mesmo dia da compra, os contribuintes devem acessar a aba “Receita da Sorte” e clicar na nota fiscal ou fazer a leitura do QR Code do documento. O resultado sai na hora.
Outra vantagem do NFG é a chance de conseguir redução no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por meio do desconto de Bom Cidadão. Os percentuais de desconto variam de 1% a 5%.
Sobre o NFG
Coordenado pela Receita Estadual, o programa Nota Fiscal Gaúcha incentiva os cidadãos a solicitarem a inclusão do CPF no momento da emissão do documento fiscal como forma de conscientizá-los sobre a importância social dos impostos. Por meio do programa, os consumidores inscritos concorrem a prêmios em dinheiro e garantem outros benefícios, as entidades sociais indicadas são beneficiadas por repasses trimestrais e as empresas participantes reforçam a responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha. Atualmente, o programa tem mais de 3,7 mil entidades indicadas.
Sorteios municipais
Simultaneamente ao sorteio mensal estadual há os sorteios municipais, nos quais mais de 75% das cidades utilizam a plataforma do Nota Fiscal Gaúcha. Além disso, entidades empresariais usam o sistema do NFG para realizar a distribuição de prêmios.
Resolver um conflito de forma rápida, econômica, satisfatória e sem necessidade de recorrer à esfera judicial é possível.
Cidadãos e empresas que tenham alguma demanda que ainda não foi ajuizada, e queiram solucionar, terão a sua chance! De 1º a 10 de julho, será realizado o Mutirão “Conciliando, Recomeçamos”, organizado em parceria entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) e Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT 4).
Para realizar o agendamento na Justiça Estadual, clique neste link: Conciliação
O que é possível mediar/conciliar?
Cobrança de dívidas, revisão de contratos, reclamações relativas a compras de mercadorias, contratação de serviços, revisão de valores de prestações, mensalidades, aluguéis, dificuldade em honrar compromissos financeiros e superendividamento. Também temas ligados à família, como divórcio, guarda e visitação de filhos, pensão alimentícia e cuidado com idosos podem ser mediados.
Onde o mutirão será realizado?
Através dos CEJUSCs, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, que funcionam nos Foros das Comarcas.
Em Porto Alegre, o atendimento será realizado preferencialmente de forma virtual, através deste link Conciliação . Os atendimentos presenciais acontecerão no Foro Regional do Partenon, onde o funcionamento após a enchente já foi restabelecido.
No Interior, as sessões e audiências poderão ser virtuais ou presenciais, ficando a critério de cada unidade e conforme a disponibilidade dos conciliadores e mediadores.
Quais as vantagens de tentar um acordo?
Diferente de um processo judicial, que segue um rito até a sentença, a conciliação e a mediação são formas alternativas de resolução de conflito muito mais rápidas e sem custo.
Na conciliação, as partes podem propor alternativas para chegar a um acordo, com auxílio de uma terceira pessoa, o conciliador.
Já na mediação, elas contam com a presença de um terceiro, o mediador, facilitando a comunicação na busca da construção de uma resposta satisfatória.
E o resultado, obtido por meio de consenso entre as partes, tem segurança jurídica.
Com a chegada do inverno, o Zoológico Municipal de Canoas (MiniZoo) está reforçando o pedido de doações de toalhas e cobertores. Podem ser aqueles mais velhos ou rasgados, que não podem ser mais utilizados e nem doados para outras famílias. No Zoo, esses materiais são utilizados para cobrir gaiolas, para a confecção de camas, redes e, assim, garantir o conforto térmico e melhorar a condição de vida dos animais.
Por conta do frio, é necessária a troca mais constante dos jornais e panos, para aquecer os recintos dos animais. Durante o período de inverno, são necessários, mensalmente, cerca de 80 quilos de jornal. “Além de ajudar no aquecimento dos animais, os panos e jornais são de extrema importância para o manejo das espécies silvestres em processo de reabilitação, possibilitando uma recuperação adequada”, explica a bióloga Renata Gautier.
Reforço para manter os bichinhos quentinhos
Todo ano, neste período mais frio e chuvoso, o MiniZoo adota medidas para que os animais recebam todos os cuidados necessários para que fiquem bem quentinhos durante o inverno. São instaladas mais casinhas e plataformas para garantir que eles tenham acesso a pontos ensolarados, além da utilização de bolsinhas de água quente para os animais que estão em tratamento. A alimentação dos animais também é reforçada, com itens mais calóricos.
As doações podem ser feitas no próprio Zoológico, que fica no Parque Municipal Getúlio Vargas (Capão do Corvo), na Avenida Dr. Sezefredo Azambuja Vieira, 900, no bairro Marechal Rondon, todos os dias, das 8h às 17h. O contato pode ser feito através do fone/WhatsApp: (51) 99787-1078.
