Governo do Estado lança Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade
A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), por meio do Departamento de Políticas Penais, e a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) participaram do evento de lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade (presos) no Rio Grande do Sul, realizado na terça (11/4). A iniciativa conta com a parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) e do Instituto Geral de Perícias (IGP). O evento é parte das programações da comitiva do CNJ que está visitando o Rio Grande do Sul nesta semana.
A ação estabelece o compromisso do Estado com a política de emissão de documentação civil, por meio do estabelecimento de diretrizes e parâmetros para a realização desse processo e para identificação biométrica das pessoas privadas de liberdade. O objetivo é possibilitar a participação dos apenados em programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e atividades laborais, concretizando, efetivamente, o propósito da reintegração social.
O titular da SSPS, Luiz Henrique Viana, assinou um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representado pelo juiz auxiliar da presidência, Luis Geraldo Lanfredi, e com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senapen), representada pela diretora de Políticas Penitenciárias, Cintia Assumpção. A presidente do TJRS, Iris Helena Medeiros Nogueira, assinou o documento como testemunha.
Viana destacou o papel do governo para garantir à população melhores condições de acesso aos seus direitos. “Quando eu falo em povo gaúcho, eu me refiro a todos os cidadãos. Uma pessoa privada de liberdade que não tem uma forma de se identificar não pode acessar os seus direitos. Por isso, essa iniciativa é importante. Queremos que todos tenham acesso aos seus direitos”, frisou.
O superintendente da Susepe, Mateus Schwartz, também ressaltou a importância da emissão de documentos para as pessoas privadas de liberdade como forma de garantir os direitos fundamentais e o exercício da cidadania. “Além disso, contribui para o retorno ao convívio social, garantindo as oportunidades para uma nova vida”, acrescentou.
Para Iris Helena, do TJRS, a iniciativa abrange um relevante direito fundamental e garante o exercício pleno da cidadania. “O Poder Judiciário do Século XXI não limita a sua atuação ao julgamento de processos. Mas, cada vez mais, vem buscando se aproximar da sociedade, estabelecer canais de diálogo permanente e construir soluções em conjunto para os desafios contemporâneos. Devolver o detento em condições de se reintegrar à sociedade é também nosso objetivo”, afirmou.
Durante o evento, a representante da Senapen também falou sobre a importância da documentação civil. “A falta de documentação da pessoa privada de liberdade reforça a ideia de que o sistema prisional é o resultado final da ausência de políticas públicas básicas. Trabalhar com identificação civil é o mínimo que podemos fazer para garantir a essa população uma ideia de pertencimento à sociedade”, completou Cíntia.
