Gerson Luís Batistella: O impacto da redução do ICMS na arrecadação de nossos municípios
Há poucos dias foi aprovada um projeto de lei federal que permite ao Governo Federal limitar a aplicação de alíquotas que incidem sobre a comercialização de combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo no Brasil à alíquotas máximas entre 17% e 18%.
Inicialmente, o objetivo é buscar a redução do preço final que é pago pelos brasileiros por esses produtos e serviços, conferindo maior competitividade e redução de preços finais, desonerando o bolso do contribuinte.
Se, por um lado, a medida é muito bem-vinda ao brasileiro, por outro, importante ressaltar que a arrecadação do ICMS sobre esses produtos e serviços pertence 50% aos estados, 25% aos municípios e 25% ao Governo Federal. Assim, essa redução de alíquotas propostas consistirá na redução de arrecadação de todos esses órgãos, com reflexos na arrecadação financeira mensal de nossos estados e principalmente de nossos municípios.
Estudos preliminares do Governo gaúcho, através da Secretaria Estadual da Fazenda, estado que aplica as maiores alíquotas, na média 25% sobre esses produtos e serviços, à exceção de óleo diesel (alíquota é de 12% logo poderá ser elevada para 17%), revelam potencial redução da arrecadação gaúcha, considerando o estado e os 497 municípios, na ordem de 5,2 bilhões de reais por ano. Provavelmente, se aprovado o citado projeto de lei pelo Presidente da República (sancionado e publicado), o Governo gaúcho poderá aplicar majoração na alíquota que incide sobre o óleo diesel visando minimizar essa redução de arrecadação, o que levará a um impacto maior nos custos especialmente com fretes e reflexos no preço final de produtos.
No âmbito de nossos municípios, a redução do valor deverá ser considerada por ocasião dos estudos de planejamento orçamentário e financeiro para os próximos anos, tornando-se extremamente necessária a adoção de medidas de compensação dessa significativa perda de receita, especialmente, pela redução e racionalização das despesas públicas. Não se pode desconsiderar, ainda, que a redução de arrecadação incide diretamente sobre as fontes de recursos do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – ou seja, teremos redução de valores a serem aplicados na nossa tão necessitada educação brasileira.
Assim, se buscamos, por uma lado, pagar menos impostos e que isso reverta em redução de preços finais que pagamos, o que nos dá um certo alívio em época de desequilíbrio entre o que ganhamos e o que pagamos, especialmente, pela significativa elevação de preços de alimentos, produtos e serviços em geral, decorrentes da pandemia COVID-19, da guerra entre Rússia e Ucrânia e reflexos na área econômica de importações e exportações, com reflexos mundiais, ou seja, muitos países estão passando pela mesma situação, por outro lado, haverá menor volume de recursos financeiros em nossos municípios e estados, o que obrigará a esses órgãos públicos a reduzirem suas despesas, tanto operacionais como em investimentos (realização de obras e melhorias pública e aquisição de bens patrimoniais).
Portanto, a discussão da alta carga tributária no Brasil perpassa a mera interpretação que basta reduzir alíquotas, mas gera a extrema necessidade de se discutir a qualidade do gasto público, as ações e decisões de nossos gestores na implantação de suas estruturas administrativas e operacionais. É tempo de profissionalizar as gestões públicas, de adotar maciçamente sistemas informatizados e repensar fluxo de processos e estruturas. Precisamos inovar, reformar procedimentos, esse deverá ser o caminho de nossas gestões municipais, não por opção mas por imperiosa necessidade!
Gerson Luís Batistella. Administrador, professor da disciplina de Gestão Pública da URI – Frederico Westphalen, Professor Instrutor da Escola Superior de Gestão e Controle do Tribunal de Contas do Estado RS (TCE-RS) e Coordenador Regional do TCE/RS em Frederico Westphalen.
