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A partir de fevereiro, os cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 60,60 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 10,18%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1,1 mil para R$ 1.212 em 1º de janeiro.

O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 55.

Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação.

Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita.

Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.

O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que estabelece regras para a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto foi publicado em edição extra o Diário Oficial da União (DOU), na noite desta quinta-feira (30). Podem pedir o parcelamento de débitos vencidos e não pagos estudantes que tenham formalizado a contratação financiamento até o segundo semestre de 2017. 

O Fies é um programa do governo federal destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC). As inscrições para o Fies ocorrem duas vezes por ano, antes do início das aulas em cada semestre. 

Dentre as principais propostas da MP estão o parcelamento das dívidas em até 150 meses (12 anos e meio), com redução de 100% dos encargos moratórios e a  concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que realizar a quitação integral da dívida. 

No caso de estudantes com mais de um ano de atraso, “em que a recuperabilidade é muito menor”, segundo o governo, o desconto será 92% da dívida consolidada, no caso dos estudantes que estão no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) ou foram beneficiários do auxílio emergencial. Para os demais estudantes, o desconto será de 86,5%.

“Dessa forma, concretiza-se um instrumento efetivo de saneamento da carteira de crédito do Fies, por meio de disponibilização de renegociação e incentivo à liquidação integral da dívida dos estudantes financiados com o Fundo, possibilitando-se também a retirada das restrições nos cadastros restritivos de crédito dos estudantes e de seu fiador”, destacou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

A norma também fixa uma nova definição sobre a cobrança judicial dos débitos do Fies. Segundo o governo federal, o objetivo é “respeitar os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, para não onerar sobremaneira o Poder Judiciário, devendo as dívidas do Fies somente serem judicializadas com razoável certeza de recuperabilidade”.

A renegociação de dívidas do Fies deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros do programa. A medida provisória entra em vigor de forma imediata, mas precisará ainda ser aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional em até 120 após o fim do recesso legislativo, que termina em fevereiro.

Começar 2022 com a carteira de trabalho assinada. Este é o desejo de dezenas de pessoas que compareceram nesta quarta-feira (29/12), na última edição de 2021 do Feirão de Emprego, promovido pela Prefeitura Municipal de Canoas. Até as 16h, 427 pessoas passaram na Subprefeitura Sudoeste, no Bairro Rio Branco, para deixar seus currículos, agendar entrevistas e disputar uma das 999 vagas disponíveis.
Com a terceira ficha de atendimento, Martina da Silva Machado, de 35 anos, chegou ao local às 5h30 e estava otimista pela chance de retornar ao mercado de trabalho. “Desde 2013, estou sem emprego fixo, pois cuidava do meu pai. Agora preciso voltar ao mercado de trabalho”, falou a moradora do Bairro Rio Branco, mãe de três filhos. “Estou otimista, pois quero começar 2022 trabalhando”, completou.
A secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Simone Sabin, comemora os resultados das edições de 2021 e projeta novas adesões para os feirões de 2022, ampliando ainda mais o número de vagas disponíveis. Adianta que, a partir do mês de janeiro, serão oferecidos cursos de qualificação voltados para as vagas disponíveis. “Neste ano, notamos que diversas vagas não foram preenchidas por falta de qualificação. Sendo assim, a Prefeitura oferecerá cursos gratuitos para formar os candidatos.” Os cursos oferecidos, bem como os locais de realização, serão divulgados em breve nas plataformas da Prefeitura.

Feirão de Emprego 2022
O próximo Feirão de Emprego já tem data para acontecer. Será no dia 12 de janeiro, a partir das 9h, no Bairro Guajuviras.

Escritório de Comunicação – PMC

Diferente de outras cidades, que aboliram as gratuidades no transporte coletivo, a Prefeitura de Canoas vai manter e custear o benefício para idosos entre 60 e 64 anos, pessoas com deficiência e acompanhante e portadores de HIV. Para evitar abusos e garantir o auxílio para quem mais precisa, a partir de 1º de janeiro de 2022, entram em vigor novas regras para a concessão.
O financiamento das gratuidades é um dos pontos elencados no Plano de Reestruturação do Transporte Público, elaborado pela Secretaria de Transportes e Mobilidade (SMTM). A Lei 6482, aprovada pela Câmara de Vereadores, estabelece o direito à gratuidade para este público, inscritos no CADÚnico e que recebam até 3 salários mínimos. Eles terão direito a 20 passagens por mês, limitadas a 4 por dia. Para avaliar casos excepcionais, que utilizem uma quantidade superior ao estipulado, será criada uma Comissão Gestora das Gratuidades.
Estas gratuidades serão pagas pela Prefeitura, de acordo com o número de passagens utilizadas no mês anterior, verificadas pelo sistema de bilhetagem eletrônica. A partir de março, será feito um recadastramento para a confecção de um novo cartão.  clique aqui 

Levantamento
Hoje, o custo do sistema, incluindo as gratuidades, é dividido pelos que pagam a passagem. Isto faz com que a tarifa fique mais cara. A média de utilização das gratuidades dos últimos 10 anos é de 26%. Ou seja, a cada 10 passageiros, quase 3 não pagam a passagem.
Levantamento da SMTM aponta que a maioria dos usuários deste benefício não será afetada com a limitação. Entre os idosos de 60 a 64 anos, apenas 21% utilizam mais de 20 passagens por mês. Entre as pessoas com deficiência, o índice é de 27%. Muitas prefeituras, como São Paulo, Caxias do Sul e Porto Alegre, já aboliram ou reduziram as gratuidades no transporte coletivo, visto a crise que assola o setor. Canoas vai manter e custear o benefício para quem mais precisa, estabelecendo limites para evitar abusos.
A gratuidade para idosos entre 60 e 64 anos, pessoas com deficiência e portadores de HIV é regulamentada por lei municipal. A partir de 65 anos o benefício é garantido por lei federal, através do Estatuto do Idoso.

Meia passagem escolar
Além das novas normas sobre as gratuidades, também entra em vigor no dia 1º de janeiro, a lei que institui a meia passagem escolar no transporte coletivo de Canoas. Terão direito ao benefício estudantes do ensino fundamental, médio, superior, EJA, técnico, profissionalizante e pré-vestibulares, com renda familiar de um salário mínimo e meio por pessoa. Os professores que residem e lecionam em Canoas também terão direito à meia passagem escolar, independente da renda.
A passagem escolar corresponde a 50% da tarifa em vigor e os beneficiários terão direito a 50 passagens por mês. O limite poderá ser ampliado, caso seja verificada a necessidade pela Comissão Gestora de Gratuidades. Dados da SMTM mostram que 97% dos estudantes utilizam até 50 passagens mensais.

Aporte Federal
Recentemente, o prefeito de Canoas, Jairo Jorge, se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que apoia a reivindicação de uma ajuda emergencial do governo federal aos municípios para garantir a gratuidade para idosos acima de 65 anos.
A questão do transporte é uma das principais pautas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A discussão propõe ainda a criação de um Sistema Único de Mobilidade (SUM) para evitar um colapso no setor.
Apesar de ser um serviço universal, como a saúde e educação, a responsabilidade do transporte coletivo recai apenas sobre os governos municipais. A mobilização dos gestores é que haja uma gestão compartilhada do sistema, dividindo investimentos e responsabilidades.
No modelo atual, o financiamento do transporte coletivo vem basicamente da tarifa. Com a criação do SUM, o custeio passaria a ser público, mas atrelado à qualidade e frequência do serviço.

Escritório de Comunicação – PMC

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (22) o projeto de lei que abre crédito especial de R$ 300 milhões para custear o auxílio gás.

Os recursos vão ajudar famílias de baixa renda na compra do gás de cozinha com o equivalente a 40% do preço do botijão. A matéria foi aprovada no Congresso Nacional na semana passada.

Segundo o governo federal, a previsão é que o benefício alcance mais de 5 milhões de famílias de baixa renda em todo o país.

Serão beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que morem na mesma casa de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

A preferência de pagamento será para a mulher responsável pela família. O auxílio do programa Gás dos Brasileiros deve ser concedido a cada bimestre.