• 4 de março de 2024

Sancionada a Lei Complementar, de autoria da deputada Nadine, que amplia a abrangia do PISEG

 Sancionada a Lei Complementar, de autoria da deputada Nadine, que amplia a abrangia do PISEG

Foi sancionada pelo governo do Estado, nesta terça-feira (29), a lei complementar Nº 15.990, de autoria da deputada Delegada Nadine (PSDB), que amplia a abrangência do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG). A proposta permite, a partir de agora, que o PISEG também possa destinar recursos para reformas, revitalização, ampliação, construção e modernização de prédios e áreas da segurança pública. Anteriormente, a Lei mencionava que os valores correspondentes ao ICMS a recolher (5% do valor devido) poderiam ser destinados somente ao aparelhamento da segurança pública (aquisição de armas, coletes, viaturas etc).

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