Ao longo da semana, uma equipe da Secretaria de Governança e Enfrentamento à Pandemia fará uma busca ativa para a entrega dos cartões TEU de 99 contemplados da 3ª edição do Programa Oportunidade Canoense que ainda não retiraram as passagens gratuitas.
Dos 501 beneficiários que precisavam retirar o cartão, 80% deles já estão podendo usufruir dos 80 bilhetes gratuitos, que foram depositados no dia 15 de março. Neste primeiro momento, a Prefeitura está fazendo contato com os contemplados que perderam o prazo, através do telefone informado no cadastro no ato da inscrição.
Os 411 beneficiários que já possuíam cartão, receberam a recarga diretamente no cartão TEU Social, e devem utilizar dentro dos próximos 180 dias, como limite de 4 passagens por dia não cumulativas. Nesta 3ª edição, 912 canoenses foram contemplados.
A meta do programa é beneficiar até 10 mil canoenses em situação de desemprego. Somadas todas as edições, 3.557 pessoas já foram beneficiadas.
Apresentar as ações e os projetos realizados pela Secretaria do Esporte e Lazer (SEL) em prol das atividades esportivas no Estado foi o tema da audiência do titular da pasta, Danrlei de Deus, na Assembleia Legislativa do RS. A convite da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da casa parlamentar gaúcha, realizada nesta terça-feira (22), o secretário falou sobre os programas que estão em andamento na SEL, em destaque o Plano Estadual do Esporte e Lazer, o Avançar no Esporte e o novo Pró-Esporte RS.
Dentre as iniciativas da SEL, na gestão 2021 e 2022, como primeiras ações foi apresentado o Auxílio Emergencial do Esporte. A iniciativa contemplou 640 profissionais de Educação Física desempregados com o valor de R$ 800,00, totalizando R$ 512 mil de investimento. Danrlei também falou sobre o Plano Estadual do Esporte e Lazer aprovado pela Assembleia Legislativa do RS e sancionado pelo governo do Estado no final de 2021.
“O plano foi elaborado a partir de dez conferências regionais realizadas pela SEL, que tiveram como finalidade fazer um levantamento das demandas no setor de desportos das diversas regiões do Estado. A aprovação do projeto, por unanimidade na AL, permitiu traçar as metas e diretrizes para os próximos dez anos no segmento esportivo do RS”, ressaltou o secretário.
Em relação ao Novo Pró-Esporte RS, o titular da SEL destacou como características ser mais democrático, com mais capilaridade, maior abrangência, mais qualidade e recursos.
“Antes o Pró-Esporte contemplava 14 modalidades. Com o novo formato, hoje, são contempladas 32 modalidades esportivas. O programa, em 2019, aprovou 76 projetos esportivos. Em 2020 foram aprovados 91 projetos. Em 2021, 186 projetos. E neste ano, a previsão é de 530 projetos inscritos. E os alicerces para o crescimento da prática esportiva no RS abrangem as quatro manifestações: educação, formação, participação e rendimento. É importante lembrar que o limite de recursos aplicados no novo Pró-Esporte passou de R$ 20 milhões para R$ 35 milhões’, disse Danrlei.
Os recursos do governo do Estado no Avançar no Esporte somam R$ 89 milhões até 2022. O investimento é distribuído nas seguintes ações: Programa Estadual de Infraestrutura Esportiva (R$ 59,5 milhões), Ilumina Esporte (R$ 17,3 milhões), Eventos Esportivos (R$ 4,7 milhões), Kits Esportivos (R$ 4 milhões) e melhorias no Centro Estadual de Treinamento Esportivo- Cete (R$ 3,5 milhões).
“Os projetos aprovados para o Avançar no Esporte estão divididos entre obras de infraestrutura e iluminação de espaços esportivos. Entre novos projetos e melhorias de espaços já existentes, serão investidos um total de R$ 125,8 milhões, estão incluídos investimentos do Estado e contrapartida dos municípios”, relatou o secretário.
Quanto aos eventos da SEL previstos para 2022 foram nominados: a Copa Gaúcha de Futebol Amador (público de 20 mil pessoas), Jogos de Integração dos Idosos (1.500 atletas), Jogos de Integração Municipais-Jirgs (3.000 atletas), Copa RS de Futebol Feminino (quinhentas atletas), 24ª edição das Surdolimpíadas (6.500 atletas), Campeonato Estudantil do RS (Cergs) e o Campeonato Paradesportivo Estudantil do RS (Paracergs).
Aproveitar o incentivo financeiro para escrever um livro, produzir um documentário ou preparar um espetáculo. Artistas, grupos artísticos e pequenos produtores podem participar da seleção do Microcrédito Cultural 2022. Nesta sexta-feira (18), a Prefeitura de Canoas prorrogou o período de inscrições até 20 de abril. Interessados podem protocolar o seu projeto, com a documentação necessária, junto à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), Rua Ipiranga, 120, Centro, das 8h às 18h.
Quem tiver dúvidas na elaboração do projeto e documentação necessária, pode contar com a orientação presencial da Secretaria Municipal da Cultura (Rua Ipiranga, 105, Centro). Além de atenderem na sede, a secretaria vai divulgar, na próxima semana, a agenda de atendimento descentralizado nas diferentes regiões da cidade. Interessados podem acompanhar a divulgação pelas redes sociais da Prefeitura.
Músicos, atores, bailarinos, escritores, produtores, entre artistas de outras linguagens culturais, podem participar da seleção para o Microcrédito Cultural 2022. O Programa, realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, vai contemplar até 50 projetos de R$ 5.000,00, totalizando o investimentos de R$ 250.000,00. O edital pode ser conferido no site da Prefeitura de Canoas www.canoas.rs.gov.br.
“O Microcrédito Cultural é um programa de incentivo que visa fomentar a economia da cultura local, promover a diversidade cultural e favorecer o desenvolvimento da cidadania através de artistas residentes em Canoas”, pontua o secretário Municipal da Cultura, Pinheiro Neto.
Incentivo para os talentos locais Na edição do Microcrédito Cultural de 2021, um dos projetos contemplados foi o Arquivo Papo Punk do Sul – Culturas Artesanais, da cantora e artesã Vanessa Barcellos do Amaral, 42 anos. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com colaboradores do projeto Arquivo Punk Rock do Sul. Além de uma live sobre arte criativa, artesanato e sustentabilidade, realizada dia 16 de março, o projeto prevê a entrega de ecobags e máscaras para o Quilombo Chácara das Rosas. Até setembro deste ano, o projeto vai promover uma oficina de criação artesanal que será gratuita para a comunidade. “Nosso projeto busca reforçar o artesanato como forma de expressão e sobrevivência dos artistas. O Microcrédito foi importante para fazer o nosso projeto acontecer”, destaca Vanessa.
Cotas garantem 10 pontos na seleção A seleção dos projetos do Microcrédito Cultural conta com um sistema de cotas nesta edição de 2021. Os realizadores que se declararem negros, idosos, indígenas, quilombolas, pessoa com deficiência, ciganos ou LGBTQIA+ já vão largar com 10 pontos.
Inscrições * As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Ipiranga, nº 120, Centro, das 8h às 18h, até o dia 20 de abril. * Mais informações podem ser obtidas através do e-mail: cultura@canoas.rs.gov.br ou pelo telefone (51) 3425 7702 – opção 3. Interessados também podem comparecer presencialmente na Secretaria da Cultura, na Rua Ipiranga, 105, no Centro, diariamente das 8h às 18h.
Os selecionados na 3ª edição do programa Oportunidade Canoense podem retirar os cartões que garantem 80 passagens de ônibus gratuitas, de terça-feira (15) até sexta-feira (18). A distribuição será nas subprefeituras Nordeste e Sudoeste e nos CRAS Mathias Velho e Niterói, das 9h às 17h.
Para retirar os cartões, é necessário apresentar documento de identidade com foto e CPF. A lista dos selecionados que devem retirar os cartões pode ser conferida no site da Prefeitura.
As passagens de ônibus serão fornecidas através do cartão TEU. Quem já conta com o serviço terá o bilhete recarregado na terça-feira (15). Coordenado pela Secretaria de Governança e Enfrentamento à Pandemia, o programa está na sua 3ª edição e irá beneficiar 912 canoenses neste momento. Há, ainda, 98 beneficiados das últimas duas edições que não retiraram os cartões TEU. Estes poderão procurar um dos locais de distribuição de acordo com a sua região e fazer a retirada.
A meta do programa é beneficiar até 10 mil canoenses que estão em busca de emprego. “O Oportunidade Canoense é um programa que está proporcionando condições para aqueles que estão sofrendo com o desemprego. Nossa preocupação é recolocar essas pessoas no mercado, para que possamos seguir retomando o desenvolvimento e a geração de emprego e renda em nossa cidade”, ressaltou o secretário da pasta Felipe Martini.
A Prefeitura de Canoas promoveu, nesta quarta-feira (9), a primeira reunião ordinária do Conselho da Cidade de 2022. Através do projeto, representantes de 60 entidades da sociedade civil e militar podem contribuir com sugestões às políticas públicas desenvolvidas pela administração municipal. No encontro, foram discutidos temas importantes para o futuro de Canoas, como a situação das finanças públicas, obras estratégicas, o Plano de Mobilidade Urbana, o Plano Diretor Urbano Ambiental e o cenário do combate à Covid-19.
Durante a reunião, o prefeito Jairo Jorge assinou documento para a contratação da empresa que vai executar as obras do trecho 7 da Perimetral Oeste, na Avenida Irineu Carvalho de Braga, entre a Rua Boa Saúde e o Arroio Araçá, no Bairro Rio Branco. Os trabalhos, que devem iniciar nos próximos dias, vão contemplar a construção de pontes e de um parque linear, além de serviços de pavimentação, drenagem, iluminação pública e urbanização do canteiro central, entre outras ações, ao longo de 2.280 metros. O investimento total da obra é de R$ 41,6 milhões.
O prefeito também apresentou um levantamento com uma série de obras consideradas estratégicas para o município, que já foram inauguradas ou estão em execução. Das 169 intervenções citadas, 149 já foram concluídas e 20 estão em execução. Entre as obras entregues, estão o Parque Linear João de Barro, a Nova UPA do Idoso, a Unidade de Saúde Nova Niterói, o Residencial Santa Fé, a EMEI Alcy Paulo de Oliveira (CICA) e a pavimentação da Avenida Boqueirão.
“No Conselho da Cidade, a sociedade adquire protagonismo nas discussões sobre o desenvolvimento do município. É aqui que nós debatemos o que é essencial. Todas as principais ações do nosso governo são compartilhadas, para que possamos construir a Canoas que queremos”, destacou.
Ainda durante o encontro, o secretário da Fazenda, Luis Davi Siqueira, também apresentou um balanço sobre a situação das finanças públicas do Município em 2021, com destaque para a redução do endividamento. Com uma série de medidas para conter os gastos públicos e otimizar os investimentos, a Prefeitura diminuiu em R$ 150 milhões a dívida pública, passando de R$ 375 milhões em 2020 para R$ 218 milhões em 2021, o que representa 12%, a maior queda desde 2003. Também houve redução de R$ 55 milhões nos chamados Restos a Pagar, passando de R$ 218 milhões em 2020 para R$ 164 milhões em 2021, totalizando 25% de diminuição.
“Ao longo de 2021, nós trabalhamos sempre observando o comportamento da receita e procurando ajustar a despesa pública. Isso nos deu um resultado satisfatório. Foi um esforço fiscal muito grande e nós vamos continuar apurando, mensalmente, as receitas e despesas, para que tenhamos um ajuste financeiro ainda mais positivo. Quanto mais nós reduzirmos esses passivos, melhor é o fluxo de caixa para a manutenção das ações pactuadas com a população e a ampliação dos investimentos”, destacou o secretário da Fazenda.
Conselho da Cidade de Canoas O Conselho foi criado em 2021 com o objetivo de assessorar o prefeito na formulação de políticas públicas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social do Município. Possui natureza deliberativa, através da articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada.
Seja por falta de atenção, por erro ou por falta de documentos, uma das obrigações mais tradicionais do brasileiro pode acabar em dor de cabeça. Em vez de receber restituição, o contribuinte pode ser obrigado a refazer a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e a prestar contas adicionais ao Fisco. Nos piores casos, a Receita Federal pode cobrar uma multa de até 75% do imposto devido.
Com o prazo de entrega, que começa nesta segunda-feira (7) e vai até 29 de abril, a Declaração do Imposto de Renda exige cuidados. No ano passado, 869,3 mil contribuintes caíram na malha fina, de um universo de 36,8 milhões de declarações enviadas. O principal motivo foi a omissão de rendimentos, com 41,4% das ocorrências, seguido por falta de comprovação de dedução, responsáveis por 30,9% das declarações retidas em 2021.
Como prevenir contratempos? Segundo o advogado Edemir Marques de Oliveira, especializado em direito tributário, a antecipação na hora de juntar documentos e a transparência na prestação de informações são os principais cuidados que o contribuinte deve ter. “A primeira coisa é tentar ser o mais honesto possível com a Receita. E nessa transparência, o contribuinte deve juntar toda a documentação que puder em termos de deduções e dos rendimentos”, explica.
Entre os rendimentos mais propenso a dar problemas, diz o advogado, estão as receitas de aluguéis e os ganhos de capital na venda de imóveis. “O contribuinte deve ser organizado não apenas no momento de declarar o Imposto de Renda, mas durante todo o ano”, diz Oliveira.
Em relação às deduções, o advogado aconselha que o contribuinte exija nota fiscal e guarde todos os recibos dos gastos que podem ser deduzidos, como educação e saúde.
Dicas
Para Oliveira, a grande novidade de 2022 que pode resultar na diminuição de erros e de omissões é a declaração pré-preenchida da Receita. Nesse modelo, o contribuinte recebe um formulário com dados de declarações enviadas por empresas, instituições financeiras, imobiliárias e médicos, cabendo apenas conferir os dados. Todo o processo é feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC).
Até agora disponível apenas para contribuintes com certificação digital (tipo de assinatura eletrônica vendida no mercado), a declaração pré-preenchida foi ampliada neste ano. A ferramenta poderá ser usada por quem tem conta tipo prata ou ouro no Portal Gov.br. O advogado, no entanto, recomenda atenção a quem opta por esse recurso.
“O declarante deve comparar as informações com os documentos antes de confirmar os dados. Caso encontre alguma divergência, deve ajustar as informações e guardar o documento ou o recibo para eventuais esclarecimentos ao Fisco”, orienta Oliveira.
Por fim, o advogado aconselha o contribuinte a acompanhar o processamento da declaração, informado por meio do e-CAC. Caso haja problemas, deve-se enviar, o mais rápido possível, uma declaração retificadora. “A Receita oferece a oportunidade para que o contribuinte faça a autorretificação e evite ser intimado”, justifica.
Confira as principais orientações para evitar erros e omissões e cair na malha fina.
Organizar documentos ao longo do ano ou pelo menos algumas semanas antes de enviar a declaração
Ser transparente com a Receita Federal e informar todos os rendimentos recebidos no ano anterior, assim como comprovar todos os gastos que geram dedução
Revisar a declaração antes do envio para evitar erros de preenchimento
Identificar operações que não ocorrem com frequência, para evitar omissão de dados. Entre essas operações, estão compra e venda de bens acima de R$ 5 mil, que podem gerar ganhos de capital
Evitar a inclusão de dependentes em duas declarações
Incluir os rendimentos próprios dos dependentes, como filho que recebe pensão de ex-cônjuge
Evitar inclusão de despesas médicas indedutíveis ou sem comprovação
Acompanhar o processamento da declaração após a entrega e retificar dados inconsistentes ou omitidos o mais rápido possível
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou a 13ª fase da Operação Polimeria. Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS. A ação teve como alvo grupo de empresas que atua no ramo de fabricação de embalagens de papel. As operações analisadas chegam a R$ 26 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as empresas do grupo. O valor devido aos cofres públicos é estimado em R$ 3 milhões.
São apurados indícios de fracionamento de empresas que visam à pulverização do faturamento para opção ao Regime de Tributação do Simples Nacional, prática irregular que possibilita às pessoas jurídicas “laranjas” gozarem da tributação diminuta aplicada nesse regime. Se comprovada a fraude, as empresas ficam sujeitas à exclusão do Simples Nacional e serão autuadas com lançamento do ICMS devido, multa por infração qualificada de 100% e juros.
A atuação ostensiva do fisco gaúcho, coordenada pelo Grupo Especializado Setorial de Polímeros (GES Polímeros), localizado na Delegacia da Receita Estadual em Canoas (2ª DRE), contou com a participação, na ação realizada na quinta-feira (17/2), de oito auditores fiscais e três técnicos tributários, além do apoio da Brigada Militar. O objetivo foi realizar a busca e apreensão de provas e documentos na Região Metropolitana de Porto Alegre.
Considerando a pandemia da Covid-19 e prezando pela saúde e segurança de todos os envolvidos, a operação seguiu os protocolos estabelecidos pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul e pela Secretaria Estadual da Saúde.
Operações da Receita Estadual
Por meio das operações deflagradas, a Receita Estadual intensifica a atuação em diversos ramos da economia, tendo programadas, para os próximos meses, outras operações neste e em outros setores econômicos.
Além de buscar recuperar os valores devidos aos cofres públicos e combater a sonegação, as ações promovidas pelo fisco estadual buscam proteger os contribuintes que pagam corretamente seus tributos e coibir a concorrência desleal entre empresas.
Receita 2030 e os Grupos Especializados Setoriais
A Receita Estadual implementa um novo modelo de fiscalização por meio da iniciativa “Fiscalização Especializada” da agenda Receita 2030, que consiste em 30 medidas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. Nesse contexto, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), entre os quais está o GES Polímeros.
Os GES são equipes criadas para realizar a fiscalização e ampliar as análises setoriais dos principais segmentos econômicos do Rio Grande do Sul. Alguns focos são a prevenção, a especialização, a gestão de riscos, o monitoramento próximo ao fato gerador e a proximidade com o contribuinte. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações, fortalecer o combate à sonegação para aqueles que descumprem a legislação e, em última instância, impactar positivamente a arrecadação de ICMS.
Edifício-sede do Banco Central no Setor Bancário Norte, em lote doado pela Prefeitura de Brasília, em outubro de 1967
Quem fez a consulta a valores esquecidos nos bancos e foi informado de que não tinha nada a receber terá de repetir o procedimento nos próximos meses. Em maio, o Banco Central (BC) ampliará a base de dados para incluir novos tipos de saldos residuais.
A primeira etapa da consulta, que começou hoje (14) no site do Banco Central (valores a receber), prevê a devolução de R$ 3,9 bilhões para 28 milhões de pessoas físicas ou de empresas com valores não sacados.
O dinheiro vem das seguintes fontes:
• contas-correntes ou poupanças encerradas e não sacadas;
• cobranças indevidas de tarifas ou de obrigações de crédito previstas em termo de compromisso assinado com o BC;
• cotas de capital e rateio de sobras líquidas de associados de cooperativas de crédito;
• grupos de consórcio extintos.
A segunda etapa do serviço, prevista para começar em maio, permitirá a consulta para a devolução de mais R$ 4,1 bilhões.
Serão incluídos os seguintes valores:
• cobranças indevidas de tarifas ou obrigações de crédito não previstas em termo de compromisso;
• contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas e com saldo disponível;
• contas encerradas em corretoras e distribuidoras de títulos e de valores mobiliários;
• demais situações que resultem em valores a serem devolvidos reconhecidas pelas instituições financeiras.
Balanço parcial
Segundo o Banco Central, até as 12h de hoje (14), cerca de 20 milhões de pessoas físicas e de empresas haviam consultado a nova plataforma. Diferentemente do sistema anterior, que ficava no ambiente Registrato (site que informa a relação entre correntistas e as instituições financeiras), o novo site exigirá a criação de uma conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br para autorizar a retirada, caso tenha valores esquecidos.
Calendário
A consulta pode ser feita por qualquer cidadão ou empresa em qualquer horário. No entanto, caso o sistema informe recursos a receber, os usuários foram divididos em três grupos, baseados na data de nascimento ou na data de fundação da empresa.
Quem nasceu antes de 1968 ou abriu a empresa antes desse ano poderá conhecer o saldo residual e pedir o resgate entre 7 e 11 de março, no mesmo site. A própria página informará o horário e a data para pedir o saque. Caso o usuário perca o horário, haverá uma repescagem no sábado seguinte, em 12 de março, das 4h às 24h.
Para pessoas nascidas entre 1968 e 1983 ou empresas fundadas nesse período, o prazo será de 14 a 18 de março, com repescagem em 19 de março. Quem nasceu a partir de 1984 ou abriu empresa nesse ano, a data vai de 21 a 25 de março, com repescagem em 26 de março. As repescagens também ocorrerão aos sábados no mesmo horário, das 4h às 24h.
Quem perder o sábado de repescagem poderá pedir o resgate a partir de 28 de março, independentemente da data de nascimento ou de criação da empresa. O BC esclarece que o cidadão ou empresa que perderem os prazos não precisam se preocupar. O direito a receber os recursos são definitivos e continuarão guardados pelas instituições financeiras até o correntista pedir o saque.
A Prefeitura Municipal de Canoas lembra que os pais ou responsáveis que perderam a primeira etapa de inscrições para a Pré-Escola na Rede Municipal para o ano letivo de 2022, devem comparecer a partir do dia 14 de fevereiro das 8h às 17h, na Secretaria Municipal de Educação, na Central de Vagas – Rua Monte Castelo 340, Nossa Senhora das Graças.
A Pré-Escola atende dos 4 aos 5 anos e 11 meses de idade completos até 31 de março de 2022.
TRANSFERÊNCIAS As transferências dos alunos matriculados no Ensino Fundamental acontecem a partir do dia 14 de fevereiro. Os responsáveis devem comparecer na Secretaria Municipal de Educação.
As transferências da Educação Infantil estão previstas para acontecer a partir de março.
INSCRIÇÕES PARA A CRECHE O período de inscrições para a etapa Creche, que atende crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de idade completos até março de 2022, segue até o dia 3 de novembro.
As inscrições homologadas para as creches serão divulgadas no Diário Oficial do Município, no prazo de 5 dias úteis após o último dia de cada período de inscrição (ainda sem data de corte definida). A ordem de chamada das matrículas para Creche será através de sorteios públicos online.
Quem já realizou a inscrição e, porventura, não foi chamado no primeiro sorteio realizado nos dias 27 e 28 de janeiro, não precisa fazer nova inscrição, já está automaticamente participando dos próximos sorteios.
O Senado aprovou hoje (9) a Medida Provisória (MP) que obriga planos de saúde a cobrirem tratamento oral contra o câncer. A MP já havia passado pela Câmara e perderia a validade amanhã (10), se não tivesse sido votada. Agora, segue para a Câmara para uma reanálise. Isso ocorre porque os senadores alteraram trechos do texto.
A MP 1.067/2021 incorpora às coberturas obrigatórias de planos a oferta de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento. Ela foi editada pelo governo em resposta a um projeto de lei do Senado com o mesmo tema. A manutenção do veto presidencial ao projeto ontem, na sessão do Congresso, teve, inclusive, como argumento a existência dessa MP.
O texto da MP aprovado pelo Senado diz que a cobertura do tratamento é obrigatória caso as medicações já tenham aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) terá 120 dias para inclui-lo no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. É possível ainda uma prorrogação por mais 60 dias. Os processos referentes a tratamentos orais de câncer deverão ser priorizados pela ANS.
Para os demais tratamentos, o prazo é de 180 dias, prorrogável por mais 90. Em todos os casos, se a ANS não se manifestar dentro do prazo, o tratamento será automaticamente incluído no Rol de Procedimentos até a decisão definitiva.
De acordo com a MP, os medicamentos orais contra o câncer devem ser fornecidos ao paciente ou a seu representante legal em dez dias após a prescrição médica. O provimento poderá ser fracionado por ciclo de tratamento. Será obrigatório comprovar que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento.
A Câmara precisa aprovar a MP até amanhã (10). Caso isso não ocorra, ela perderá a validade.
